TERMOS E CONDIÇÕES

POLÍTICAS DE SERVIÇO

Este site é propriedade da ANA - Aeroportos de Portugal, SA. (doravante designada por ANA). As Políticas de Serviço aqui patentes regulamentam a relação que é estabelecida entre a ANA e o utilizador do Site. Estas políticas poderão ser objeto de alteração sempre que a ANA considere necessário.

No caso de a ANA decidir alterar estas Políticas de Serviço, a nova versão substituirá a presente e vigorará a partir da data da sua publicação neste site. A relação entre a ANA e todos os utilizadores passará a reger-se pela nova versão publicada.

Aconselhamo-lo a visitar periodicamente esta página, para assegurar que conhece as Políticas de Serviço em vigor. Tenha também presente que a ANA também se reserva o direito de alterar o conteúdo deste site, a qualquer momento.

Se o utilizador não estiver de acordo com estes termos e condições não poderá continuar a utilizar este site nem efetuar qualquer reserva de serviço nele integrado.

O objetivo do site é disponibilizar informação comercial e operacional considerada relevante para os utilizadores dos aeroportos de Lisboa, Porto, Faro, Madeira e Açores.
 

MEIOS DE PAGAMENTO E SEGURANÇA

A conexão às páginas de pagamento do site www.ana.pt recorre a uma série de medidas e métodos de segurança para manter as informações pessoais dos nossos utilizadores protegidas. No âmbito deste processo, os seus dados pessoais são encriptados, para que não possam ser lidos por terceiros.

O utilizador poderá optar por pagar qualquer dos serviços reservados com o cartão de crédito.

A ANA não é responsável pelo eventual uso fraudulento, ilícito ou abusivo, quer de cartões de crédito, quer de qualquer outro método de pagamento. Ainda assim, a ANA não tolerará a prática ou tentativa de fraude ou uso ilícito destes meios de pagamento. Se um utilizador tentar fazer uso de um meio de pagamento sem que esteja devidamente autorizado para o efeito e a ocorrência for detetada pela ANA, a ANA banirá o utilizador, que ficará impedido de utilizar os serviços do www.ana.pt.

A ANA reserva-se ainda no direito de agir legalmente contra o prevaricador.

Cartão de Crédito

A reserva dos serviços disponibilizados no site pode ser paga através de cartões de crédito da rede VISA ou Mastercard de que o utilizador seja beneficiário. 

No cumprimento de novas regras de segurança difundidas pela VISA Internacional e pela Europay/Mastercard Internacional, desde 1 de Abril de 2001, todos os pedidos de autorização para a concretização de transações utilizando cartões daqueles sistemas, só poderão ser processados pela RedUnicre desde que nos elementos fornecidos seja incluído o código de segurança (CVV2/CVC2) do respetivo cartão. O código de segurança é um número composto por três dígitos, impressos no verso do cartão, a seguir ao número, ao lado direito do painel de assinatura de todos os cartões VISA e Europay.

As reservas efetuadas com Cartão de Crédito estão sujeitas a confirmação da RedUnicre. Se o pedido for recusado, deverá contactar o banco, ou entidade emissora do seu cartão, para obter esclarecimentos adicionais.

MBnet

O MBnet é solução da SIBS – entidade responsável pela rede Multibanco - para, de uma forma simples e segura, realizar pagamentos no site www.ana.pt. Não é necessário que tenha cartão de crédito. Basta aderir ao MBnet numa caixa Multibanco ou através do seu homebanking.

Quando se decidir pela aquisição de um serviço, pode aceder ao site www.mbnet.pt e gerar um número de cartão de crédito, definindo o montante máximo da transação. Quando efetuar o pagamento, o valor da compra, até esse limite, será debitado na sua conta bancária. Como se trata de um cartão virtual, válido apenas para uma transação e para um montante até ao valor máximo que definiu, a utilização do MBnet garante-lhe uma maior segurança.

Política de preços

Todos os preços mencionados incluem IVA à taxa legal em vigor para Portugal.

Política cambial 

A moeda que serve de base para a indicação dos preços dos serviços é o Euro e a aquisição final realiza-se em Euros.

SERVIÇO DE ESTACIONAMENTO

Enquadramento

Para efeitos da reserva a efetuar, o cliente obriga-se a conhecer e cumprir o “Regulamento de Funcionamento e utilização dos parques de estacionamento e das zonas dedicadas à largada e tomada de utentes nos Aeroportos, SA” (Regulamento n.º 386/2019, de 30 de abril e relativo ao Funcionamento e Utilização dos Parques de Estacionamento e das Zonas Dedicadas à Largada e Tomada de Utentes nos Aeroportos, publicado no Diário da República nº 83, 2ª série, de 30 de abril de 2019).

Da Responsabilidade

Nos termos do previsto no artigo 27.º do Regulamento n.º 386/2019, de 30 de abril e relativo ao Funcionamento e Utilização dos Parques de Estacionamento e das Zonas Dedicadas à Largada e Tomada de Utentes nos Aeroportos, publicado no Diário da República nº 83, 2ª série, de 30 de abril de 2019, a paragem e o estacionamento nos parques e nas zonas dedicadas à largada e tomada de utentes não configuram um contrato de depósito, quer dos veículos, quer dos objetos existentes no seu interior, pelo que a ANA e/ou o prestador de serviços por ela contratado não respondem por qualquer furto, roubo, danos ou prejuízos causados por terceiros nos veículos, assim como não têm qualquer dever ou obrigação de guarda, conservação e manutenção dos veículos estacionados.

Produtos e Preços

A ANA tem um vasto leque de oferta de estacionamento. Esta oferta varia consoante os parques escolhidos e está limitada ao número de lugares disponíveis.

Os preços e respetivas modalidades existentes por parque e, exibidas no site, estão sujeitos a alterações e atualizações sem aviso prévio.

Condições Gerais de Reserva

Ao efetuar a reserva, o cliente, deve preencher corretamente os dados solicitados no formulário, sob pena desta não ser validada pela ANA.

Sempre que um cliente efetuar uma reserva, irá receber um e-mail de confirmação com o voucher de estacionamento e um e-mail com a fatura. O voucher deverá ser impresso, pois a sua apresentação será obrigatória para utilizar o parque.

Entrada/Saída do Parque

O cliente deve retirar o bilhete emitido à entrada do parque e conservar o mesmo até sair do estacionamento. O bilhete deve ser apresentado juntamente com o voucher antes de sair do parque, de forma a ser validado.

Caso a entrada do parque esteja equipada com leitor de código de barras/QR Code, deverá passar o voucher nesse leitor e retirar o bilhete.

A entrada no parque através do sistema Via Verde impede a utilização do voucher. Não haverá lugar à devolução do valor do mesmo.

Antes de sair do parque, deverá apresentar o bilhete retirado à entrada juntamente com o voucher da reserva e documento de identificação na caixa manual de pagamento. 

Se utilizou o leitor de código de barras/QR Code para entrar no parque, deverá certificar-se que o tempo de reserva não está excedido. Caso esteja, deverá efetuar o pagamento do valor excedente antes de sair do estacionamento, caso contrário poderá dirigir-se à saída.

Cancelamento

O cliente poderá efetuar o cancelamento/reagendamento da reserva sem custos, até 12 horas de antecedência da hora prevista de entrada. Cancelamentos e reagendamentos posteriores não serão reembolsados.

Para efetuar o cancelamento/reagendamento, o cliente deve contactar os nossos serviços, através do contacto telefónico 808 919 091, e seguir as instruções dadas pelo operador ou, em alternativa, enviar e-mail para os seguintes endereços:

-  Reservas para Aeroporto de Lisboa -  lisboapark@ana.pt   

-  Reservas para Aeroporto do Porto -  portopark@ana.pt  

-  Reservas para Aeroporto de Faro -   faropark@ana.pt 

- Reservas para Aeroporto da Madeira - madeirapark@ana.pt 

Se, por razões alheias à ANA, as reservas não forem utilizadas, não haverá lugar a reembolso.

O Voucher é de utilização única e apenas garante o acesso ao parque e respetivo estacionamento. Os lugares não são marcados, salvo indicação.

A não utilização ou utilização parcial do voucher, não confere direito de devolução total ou parcial do valor da reserva.

O condutor do veículo é responsável por quaisquer danos causados no parque, à ANA ou a terceiros.

A reserva de estacionamento e a sua utilização não dispensa a consulta do regulamento de parque, em vigor, disponível para consulta nas caixas de pagamento manual.

Serviço ValetXpress

Valetxpress é o serviço de recolha e estacionamento de veículos que conta com uma equipa que lhe garante profissionalismo, segurança, comodidade e muito conforto. Este serviço está disponível nos aeroportos de Lisboa e Porto, podendo ser reservado através do Site www.ana.pt,

Os preços exibidos no site estão sujeitos a alterações e atualizações sem aviso prévio.

Pode reservar o serviço ValetXpress de duas formas:

-  Na internet, no momento da reserva do seu estacionamento.
-  No balcão, na área de Partidas.

Na impossibilidade de vistoria conjunta da viatura, a mesma será efetuada posteriormente, não podendo o cliente reclamar danos e/ou responsabilidades à ANA.

Cancelamento

O cliente poderá efetuar o cancelamento/reagendamento da reserva sem custos, até 24 horas de antecedência do dia reservado. Cancelamentos e reagendamentos posteriores não serão reembolsados.

Para efetuar o cancelamento, o cliente deve contactar os nossos serviços através do seguinte e-mail: servicoscomerciais@ana.pt.

Se, por razões alheias à ANA, as reservas não forem utilizadas, não haverá lugar a reembolso.

O Voucher é de utilização única.

A não utilização ou utilização parcial do voucher, não confere direito de devolução total ou parcial do valor da reserva.

LOUNGE

O “Lounge ANA” foi desenvolvido a pensar no conforto e na conveniência dos passageiros que viajam frequentemente e que optam por uma experiência diferenciada. Para seu usufruto, disponibiliza uma grande diversidade de bebidas, snacks e produtos portugueses. Se quer aproveitar o tempo de espera para adiantar serviço, o “Lounge ANA” proporciona-lhe tudo o que precisa para trabalhar com conforto e eficiência.  Enquanto espera pelo seu voo pode ainda ficar a par das últimas novidades, consultando os canais, jornais e revistas que lhe contam tudo o que acontece em todo o lado. Este serviço está disponível nos aeroportos de Lisboa e Porto e pode ser reservado através do site www.ana.pt, funcionando entre as 5 horas da manhã e as 23 horas da noite, com um tempo máximo de utilização de 3 horas.

Os preços exibidos no site estão sujeitos a alterações e atualizações sem aviso prévio.

Condições Gerais de Reserva

Ao efetuar a reserva, o cliente, deve preencher corretamente os dados solicitados no formulário, sob pena desta não ser validada pela ANA.

Sempre que um cliente efetuar uma reserva, irá receber um e-mail de confirmação com o voucher e um e-mail com a fatura. O voucher deverá ser impresso e apresentado à entrada do Lounge. Informamos adicionalmente que poderá ser solicitado também, aquando da entrada no Lounge, o respetivo cartão de embarque.

Cancelamento

O cliente poderá efetuar o cancelamento/reagendamento da reserva sem custos, até 24 horas de antecedência do dia reservado. Cancelamentos e reagendamentos posteriores não serão reembolsados.

Para efetuar o cancelamento, o cliente deve contactar os nossos serviços através do seguinte e-mail: servicoscomerciais@ana.pt.

 Se, por razões alheias à ANA, as reservas não forem utilizadas, não haverá lugar a reembolso.

O Voucher é de utilização única.

A não utilização ou utilização parcial do voucher, não confere direito de devolução total ou parcial do valor da reserva.

FAST TRACK

O serviço Fast Track é a solução para os passageiros que não têm tempo a perder ou que querem aproveitar todos os momentos no aeroporto, sem pressa nem filas de espera. Este é um canal prioritário que permite a passagem no controlo de segurança mais rapidamente. O serviço está disponível nos aeroportos de Lisboa, Porto, Funchal e Ponta Delgada e pode ser reservado através do site www.ana.pt

Os preços exibidos no site estão sujeitos a alterações e atualizações sem aviso prévio.

A ANA chama a atenção para o facto que o “Fast Track”, apesar de tornar mais rápido todo o percurso até ao avião ao reduzir o tempo de espera nas filas, não substitui nem abrevia os procedimentos obrigatórios de check in, controlo de segurança ou embarque. Assim, recomenda-se sempre que reserve tempo para estes procedimentos

Alertamos que, em caso de greve, o canal de Fast Track poderá estar condicionado, pelo que outro canal poderá ser disponibilizado para o efeito.

Condições Gerais de Reserva

Ao efetuar a reserva, o cliente deve preencher corretamente os dados solicitados no formulário, sob pena desta não ser validada pela ANA.

Sempre que um cliente efetuar uma reserva, irá receber um e-mail de confirmação com o voucher e outro e-mail com a fatura. Uma vez no aeroporto, após ter feito o check in, deverá dirigir-se à fila Fast Track, munido do respetivo cartão de embarque e do voucher e aí apresentar o comprovativo com o código de barras.

Cancelamento

O cliente poderá efetuar o cancelamento/reagendamento da reserva sem custos, até 24 horas de antecedência do dia reservado. Cancelamentos e reagendamentos posteriores não serão reembolsados.

Para efetuar o cancelamento, o cliente deve contactar os nossos serviços através do seguinte e-mail: servicoscomerciais@ana.pt.

Se, por razões alheias à ANA, as reservas não forem utilizadas, não haverá lugar a reembolso.

O Voucher é de utilização única.

A não utilização ou utilização parcial do voucher, não confere direito de devolução total ou parcial do valor da reserva.

RECOMENDAÇÕES E PRECAUÇÕES

A ANA tem como compromisso assegurar a privacidade e proteção dos dados pessoais de todos quantos com ela se relacionam, designadamente os utilizadores do site www.ana.pt.

A este esforço deve corresponder uma atitude responsável por parte dos utilizadores, no sentido de protegerem os seus dados pessoais.

Nesse sentido, a ANA aconselha os utilizadores a:

-  Não partilhar os respetivos: nome de utilizador e senha;

-  Não anotar quer a senha, quer o nome de utilizador em locais de fácil acesso (agenda, computador, etc.);

-  Aquando do acesso à página de pagamentos ou às páginas de edição de dados pessoais, confirmar que o browser está em sessão segura (neste caso, são apresentados na barra de rodapé do browser um símbolo específico e um cadeado, e o endereço web começará por "https://"). Poderá confirmar ainda que o certificado correspondente à sessão segura é pertença de ANA - Aeroportos e Portugal, SA., verificando a informação da janela que abre ao clicar no cadeado);

-  Assegurar que desliga o browser antes de sair de perto do computador;

-  Assegurar que o equipamento ou rede informática pelo qual acede ao www.ana.pt se encontra livre de vírus e spyware.

DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados com a informação disponibilizada neste site, incluindo mas não se restringindo a conteúdos de texto, títulos, fotografia, imagens, imagens em movimento, ilustrações, nomes, logótipos e marcas, pertencem à ANA ou a possíveis licenciadores. O facto de a ANA disponibilizar esta informação não transmite, em caso algum, ao utilizador o direito de reproduzir ou distribuir esta informação. Tais ações não são permitidas sem o prévio consentimento da ANA ou dos possíveis licenciadores acima mencionados. No entanto, o utilizador tem autorização para fazer o download e/ ou imprimir a informação para fins pessoais e não comerciais. Não é permitido mostrar este site embebido em outros sites que não pertençam à ANA.

O utilizador pode, no entanto, criar e distribuir links para as páginas do www.ana.pt. A ANA reserva-se o direito de aceitar ou não esses links.

PUBLICIDADE, PROMOÇÃO E CONTEÚDO DE TERCEIROS

O site e a versão mobile do site www.ana.pt podem conter anúncios (incluindo banners), promoções e outros conteúdos fornecidos por terceiros, incluindo os lojistas. Todos os anúncios, promoções e outros conteúdos (incluindo os botões de referência e hyperlinks) não constituem uma recomendação ou endosso da nossa parte com respeito ao bem promovido, serviço ou site de destino do link.

Todas as informações patentes nos anúncios ou nos sites de destino dos links presentes no www.ana.pt ou na versão mobile são da exclusiva responsabilidade dos anunciantes. No caso de o utilizador necessitar ser esclarecido no que respeita a algum produto ou serviço anunciado, deve contactar o anunciante em causa. 

Em particular, a ANA não tem controlo ou responsabilidade pela:

1 - Qualidade, segurança ou legalidade de qualquer bem ou serviço anunciado por terceiros;
2 - Veracidade ou exatidão da descrição do bem ou serviço anunciado por terceiros;
3 - Competência ou autorização do anunciante, lojista ou por terceiros para vender tal produto ou serviço.

No caso dos lojistas, a ANA também monitoriza o feedback dos utilizadores no que respeita aos produtos e no que respeita aos próprios lojistas, desde que este feedback seja feito através do sistema de “Apoio ao cliente/Sugestões”.

LINKS

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CESSAÇÃO DE USO

A ANA pode, a qualquer momento e pelos critérios que considere apropriados, terminar o acesso do utilizador ao site www.ana.pt.

PRIVACIDADE

Consulte a nossa Política de Privacidade, que define o modo como recolhemos e usamos informações pessoais que possamos vir a obter através da sua utilização do www.ana.pt.

A ANA recorre apenas a entidades que apresentem garantias de execução de medidas técnicas e organizativas adequadas de forma a satisfazer os requisitos legais, designadamente no âmbito da segurança e confidencialidade. Pretende a ANA, assim, assegurar a defesa dos direitos dos titulares dos dados pessoais, por forma a garantir a respetiva proteção contra a acessos não autorizados, usos impróprios, perda ou destruição.

As referidas medidas técnicas e organizativas são revistas e melhoradas periodicamente e o site www.ana.pt é monitorizado constantemente por ferramentas específicas para detetar e eliminar potenciais ataques informáticos.

LIMITE DE GARANTIA

A ANA dedica o maior empenho para que a informação contida neste site seja precisa e completa. Mesmo assim, a ANA não pode garantir, de forma explícita ou implícita que a informação contida no site está completa e precisa ou que este site não sofrerá atrasos ou interrupções.

LIMITE DE RESPONSABILIDADE

O utilizador do site concorda em não responsabilizar a ANA por qualquer perda direta ou indireta resultante do uso da informação nele contida. Da mesma forma, a ANA não é responsável pelos serviços e/ou produtos oferecidos por terceiros via este site.

GERAL

A ANA, assim como os lojistas presentes no www.ana.pt não se responsabilizam por atrasos ou não cumprimentos contratuais por razões de força maior, perturbação, greve total ou parcial, inundação, incêndio ou guerra.

O acordo entre o utilizador e a ANA, baseado nestes termos e condições, será regido e interpretado de acordo com a legislação portuguesa.

O utilizador compromete-se, de forma irrevogável e incondicional a submeter-se à jurisdição não exclusiva do tribunal judicial da comarca de Lisboa, em relação a este acordo. 

Setembro 2023

Política de Privacidade da ANA - Aeroportos de Portugal, S.A.

Enquadramento

A ANA – Aeroportos de Portugal, S.A. (doravante designada por ANA) tem como compromisso assegurar a privacidade e proteção dos dados pessoais de todos quantos com ela se relacionam, designadamente os utilizadores do site www.ana.pt.

A presente Política de Privacidade é complementada pelos Termos e Condições.

Quem é o responsável pelo tratamento dos dados pessoais?

A entidade responsável pelos dados pessoais é a ANA - Aeroportos de Portugal, S.A.

Rua D, Edifício 120, Aeroporto de Lisboa

1700-008 Lisboa

Telf.: 21 841 35 00

Que dados pessoais recolhemos?

Recolhemos dados pessoais sobre os utilizadores quando estes procedem à reserva de algum dos serviços disponíveis em cada um dos Aeroportos, através do preenchimento de um formulário. Ao proceder à reserva de um serviço o utilizador terá de inserir o seu nome, endereço de correio eletrónico, número de telefone e dados para a faturação do serviço. Os dados pessoais recolhidos são indispensáveis à prestação do serviço por parte da ANA e a sua disponibilização implica o conhecimento e aceitação da presente política de privacidade.

Com que finalidade utilizamos os dados pessoais que recolhemos?

Os dados pessoais que recolhemos são utilizados para prestação do serviço, gestão de clientes e cumprimentos de obrigações legais e fiscais.

Os contactos que o utilizador indicar no formulário serão utilizados exclusivamente para enviar informações e atualizações referentes à prestação de serviço a que o mesmo diz respeito.

O utilizador poderá optar por receber, no seu endereço de correio eletrónico, conteúdos promocionais, designadamente newsletters. Se esta for a sua vontade, deverá indicá-la expressamente, selecionando a opção correspondente no formulário de requisição do serviço.

O tratamento dos dados pessoais do utilizador pode ser efetuado com recurso a entidades contratadas ou subcontratadas pela ANA, para efeitos da prestação do serviço com as finalidades acima referidas. Neste caso, estas entidades ficam obrigadas a desenvolver as medidas técnicas e organizativas adequadas a garantir que o tratamento dos dados pessoais indicados no formulário satisfará os requisitos legais, designadamente no domínio da segurança e confidencialidade, para assegurar a defesa dos direitos do requisitante do serviço.

Os dados pessoais que recolhemos não serão transmitidos a terceiros sem o seu consentimento expresso, exceto quando a prestação do serviço solicitado assim o exija, caso em que a ANA exigirá a esses terceiros que apliquem as medidas técnicas e organizativas adequadas de forma a satisfazer os requisitos legais, designadamente no âmbito da segurança e confidencialidade

Caso seja necessário para cumprimento de obrigações legais, a ANA poderá permitir o acesso aos dados pessoais do utilizador a autoridades judiciais, de segurança pública, tributárias ou regulatórias.

Qual o prazo de conservação dos seus dados pessoais?

Os dados pessoais são conservados apenas pelo período de tempo necessário para cumprimento da finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento, sem prejuízo do respeito pelos prazos legalmente definidos para o efeito.

Quais são os meus direitos como Titular de Dados Pessoais?

Os utilizadores têm o direito de solicitar à ANA o acesso aos seus dados pessoais. Têm também o direito à portabilidade, retificação ou apagamento dos mesmos. Podem ainda determinar limites ou opor-se ao seu tratamento, exceto no que respeita aos dados pessoais indispensáveis à prestação dos serviços por eles requisitados à ANA ou ao cumprimento de obrigações legais.

O consentimento dado pelo utilizador pode ser retirado a qualquer momento. Contudo, a sua retirada não compromete a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado.

O utilizador tem o direito de ser notificado pela ANA caso exista uma violação dos seus dados pessoais e pode, ainda, apresentar reclamação à autoridade de controlo – a Comissão Nacional de Proteção de Dados - sem prejuízo de poder, igualmente, reclamar junto do Encarregado da Proteção de Dados da ANA.

Quem posso contactar no exercício dos meus direitos como titular de dados pessoais?

A ANA designou um Encarregado da Proteção de Dados que poderá ser diretamente contactado através de carta enviada para:

ANA-AEROPORTOS DE PORTUGAL, S.A. – DPO

Rua D, Edifício 120, Aeroporto de Lisboa, 1700-008 Lisboa

ou para o endereço eletrónico: dpo@ana.pt

Quais as medidas adotadas pela ANA para garantir a segurança dos seus dados pessoais?

A ANA aplica as medidas técnicas e organizativas adequadas de forma a satisfazer os requisitos legais, designadamente no âmbito da segurança e confidencialidade. Pretende a ANA, assim, assegurar a defesa dos direitos dos titulares dos dados pessoais, por forma a garantir a respetiva proteção dos referidos dados contra acessos não autorizados, usos impróprios, perda ou destruição.

Depois de uma operação, as informações relativas a meios de pagamento (cartão de débito, crédito ou outro) não serão armazenadas pelo nosso sistema.

As referidas medidas técnicas e organizativas são revistas e melhoradas periodicamente e o site www.ana.pt é monitorizado constantemente por ferramentas específicas para detetar e eliminar potenciais ataques informáticos.

Utilização de Cookies

Cookies são pequenos ficheiros de texto armazenados no seu computador através do navegador (browser). Não têm qualquer efeito prejudicial para o mesmo e não contêm vírus, retendo apenas informação relacionada com as suas preferências, o que não inclui os seus dados pessoais. Pode consultar a Política de Cookies da ANA aqui.

Atualização da Política de Privacidade

Se a ANA decidir alterar a política de privacidade, atualizará esta página web.

Maio 2018